Q200884
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Órgão:
UFVJM-MG
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
é uma legislação que visa a proteger a privacidade e
os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de
seus dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir,
relacionadas à LGPD.
I. A LGPD não se aplica a empresas brasileiras
que estão fora do território nacional,
independentemente de tratarem dados de
cidadãos brasileiros.
II. A LGPD estabelece que as empresas devem
obter o consentimento explícito dos titulares dos
dados antes de coletar e processar informações
pessoais.
III. A LGPD estabelece o direito dos titulares
de dados de acessar, corrigir e excluir suas
informações pessoais, bem como o direito de se
opor ao processamento de seus dados.
Estão corretas as afirmativas
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