Q197823
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Banca:
SUSTENTE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Competência Tributária
Compete, aos Municípios, instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(as):
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