Q197819
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Banca:
SUSTENTE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios,
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de _____________, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério
da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e
para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Assinale abaixo a alternativa que indica a quantidade de dias úteis, assegurado para apresentação de novas
documentações.
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