Q197819 SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Contador
Ano: 2023
Banca: SUSTENTE
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de _____________, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Assinale abaixo a alternativa que indica a quantidade de dias úteis, assegurado para apresentação de novas documentações.
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