Q19772 IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Técnico em Enfermagem
Ano: 2026
Banca: IGEDUC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes específicas para o Planejamento e o Orçamento das ações e serviços de saúde, visando garantir coerência entre as necessidades sanitárias da população e a disponibilidade de recursos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
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