Q195545 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias
Ano: 2023
Banca: JCM CONCURSOS
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Segundo o art. 4°, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com alguns dos itens abaixo. Julgue-os:  I - Conta jurídica atestando vínculo governamental. II - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação. III - Plano de saúde. IV - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. Assinale a alternativa que contém TODOS os itens CORRETOS. 
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