Q194700
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Banca:
Instituto IDEAP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
art.5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – é assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem;
II – é livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos
da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
bens;
III – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito
a indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação;
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo
liberado o anonimato;
Marque a alternativa correta:
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