Q194700 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife
Ano: 2023
Assunto: Direitos Individuais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art.5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; II – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; III – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo liberado o anonimato; Marque a alternativa correta:

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