Q194698 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife
Ano: 2023
Assunto: Regime jurídico administrativo

Esse princípio previsto Na CF/1988 ar.37, impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Maria Sylvia Di Pietro dispõe que “sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do Administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da:

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