Questão #194508 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário - Legislação Federal

Q194508 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA:

A Mesmo que a informação seja parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por ausência de previsão legal.

B O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, não abrangendo licitação e contratos administrativos.

C É dever do Poder Judiciário garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

D Caso seja informado sobre o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento.

Enviar Resposta