Sobre a renúncia de receitas a Atricon publica que: ... os casos de renúncia de receita devem ser sempre previstos em lei, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – que regulamenta a utilização de recursos públicos – respeitando os requisitos definidos. Um gestor que renuncia o recebimento de valores sem atender ao que diz a legislação poderá estar cometendo ato de improbidade administrativa ou outra infringência legal ... Disponível em: https://atricon.org.br/atriconexplica-o-que-e-renuncia-de-receita/. Acesso em 08/10/2023. Os mencionados requisitos, definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, são dispositivos que devem ser cumpridos pelo Gestor Público ao renunciar à arrecadação de receitas públicas. Quanto a tais requisitos, estão corretas as afirmativas, exceto: