Q194439
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal Sanitário
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Banca:
Instituto IDEAP
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Legislações Estaduais e Municipais
De acordo com o Código Sanitário do Município
de Delta, as infrações sanitárias, sem prejuízo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão
punidas com penalidades de:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Cancelamento do Alvará de Autorização
Sanitária.
IV – Liberação de vendas do produto;
Marque a alternativa correta:
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