Questão #194191 - Prefeitura de Chácara - MG AUCTOR Consultoria - AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar - Direito Financeiro

Q194191 AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Chácara - MG

Banca: AUCTOR Consultoria

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: A Despesa Pública

De acordo com a Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é possível marcar como correta a opção.

A Com a fração de até 40% dos recursos do Fundeb, é possível a utilização com outras despesas, obrigatoriamente consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), estabelecidas no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

B Os ocupantes dos cargos de “monitor de creche” e de “servente escolar” podem ser remunerados à conta dos 60% dos recursos do Fundeb e ser beneficiários de eventual abono, sob a condição de profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional, desde que comprovada a exigência de formação específica para o cargo.

C Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

D O Município poderá com a parcela dos 40% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos.

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