Q193931
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Assistente Social I
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas
abaixo:
I - O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
II - São princípios institucionais do Ministério Público a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III - O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.
Está(ão) CORRETA(S):
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