Q193932
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Assistente Social I
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Banca:
JCM CONCURSOS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Executivo
Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra:
I - a existência da União.
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação.
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e
sociais.
IV - a segurança interna do País.
V - a probidade na administração e a lei orçamentária.
Estão CORRETAS:
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