Q193421
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor Suporte Pedagógico
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), art. 208, regem-se
pelas disposições desta Lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à
criança e ao adolescente, referentes ao não
oferecimento ou oferta irregular:
Assinale a alternativa CORRETA.
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