Q193324
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional,
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público
de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.
Assim, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)Entre seus itens está previsto que cada aumento de
gasto não precisa vir de uma fonte de financiamento
correlata e os gestores precisam respeitar questões
relativas ao fim de cada mandato, podendo exceder o
limite.
(__)Um dos mais fortes instrumentos de transparência
em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros
para uma administração eficiente, a LRF brasileira se
inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do
mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.
(__)As restrições orçamentárias visam preservar a
situação fiscal dos entes federativos, de acordo com
seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a
saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de
recursos nas esferas adequadas e uma boa herança
administrativa para os futuros gestores.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima
para baixo esteja correta:
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