Segundo o Decreto nº 9.013/17, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I- Suspensão parcial ou total de atividades; II- Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III- Permissão de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Dos itens acima: