Q188887
IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Geografia
Ano: 2022
Órgão:
SEDUC-GO
Banca:
IADES
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
As licenças ambientais são atos administrativos por meio dos quais o órgão ambiental estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor. O procedimento que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento é a
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