Questão #188508 - Câmara de São Gonçalo - RJ SELECON - SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Agente de Segurança Legislativo - Direito Constitucional

Q188508 SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Agente de Segurança Legislativo

Ano: 2022

Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ

Banca: SELECON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Com base na atual Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Nesses moldes, afirma-se que:

A Brasília é a Capital Federal.

B Os Territórios Federais integram os Municípios, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Municípios mediante Decreto do Executivo local.

D A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Estadual.

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