Q188495
SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Agente de Segurança Legislativo
Ano: 2022
Órgão:
Câmara de São Gonçalo - RJ
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei reformulando a estrutura dos cargos de chefia e funções existentes no município para incentivar os funcionários de carreira. Nos termos da Constituição Federal, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as:
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