Questão #18827 - Prefeitura de Planaltina - GO Instituto Access - Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia - Direito Administrativo

Q18827 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

B Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.

C A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.

D Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.

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