Questão #18829 - Prefeitura de Planaltina - GO Instituto Access - Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia - Direito Administrativo

Q18829 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

A A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.

B A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.

C A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.

D A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.

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