Questão #18825 - Prefeitura de Planaltina - GO Instituto Access - Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia - Direito Administrativo

Q18825 Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.

A A CF exige que penalidades sejam aplicadas apenas por decisão judicial.

B A CF prevê hipóteses gerais de responsabilização e perda de cargo por PAD, independentemente de detalhamento exaustivo em estatuto.

C A disciplina só é válida se cada conduta estiver prevista minuciosamente.

D O servidor não pode ser punido se não houver culpa grave.

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