Q188152
SELECON - 2022 - IF-RJ - Contador
Ano: 2022
Órgão:
IF-RJ
Banca:
SELECON
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
Conforme preconizado na legislação vigente, é vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Entretanto, poderá constar, na referida LOA, uma dotação genérica denominada de reserva de contingência que será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, com base num determinado percentual da receita corrente líquida, esteja estabelecida no seguinte documento:
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