Questão #18668 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE IGEDUC - IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo - Direito Constitucional

Q18668 IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE

Banca: IGEDUC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca diversos remédios constitucionais para a proteção de direitos fundamentais, estabelecendo regras específicas sobre custas processuais para alguns deles. Considerando um cidadão que necessita retificar dados inexatos a seu respeito constantes em banco de dados de entidade governamental, assinale a alternativa CORRETA sobre a ação cabível e seu custo.

A Para a retificação de dados pessoais, o cidadão deve impetrar Mandado de Segurança, o qual é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres na forma da lei, sendo cobradas custas dos demais.

B Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou a retificação de dados, conceder-se-á habeas data, sendo esta ação gratuita conforme determinação constitucional expressa.

C A ação adequada é o habeas corpus administrativo, que é gratuito para todos os cidadãos, mas restringe-se apenas a casos onde a liberdade de locomoção esteja vinculada à informação incorreta.

D O habeas data é a ação correta, porém sua gratuidade não é constitucional, dependendo de lei infraconstitucional ou da comprovação de hipossuficiência financeira pelo impetrante no ato do protocolo.

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