Q185970
IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Agente de Arrecadação e Tributos
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Mari - PB
Banca:
IDIB
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Sobre as características do Tributo, analise as assertivas
abaixo:
I. O tributo é uma prestação, uma satisfação obrigacional, que
deve ser paga em dinheiro. Detém um conteúdo monetário,
excluindo-se, desse modo, qualquer possibilidade de
pagamento em serviços ou em bens diversos do dinheiro.
II. É prestação compulsória em razão de ser obrigatória,
independe da vontade do contribuinte, o qual sempre deverá
realizar o pagamento. Assim, está afastada qualquer
possibilidade atinente às prestações voluntárias.
III. A prestação deve ser paga em dinheiro, ou algo que
represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um
tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis. Seu
conteúdo deve sempre ser expresso em moeda.
IV. Em face do princípio da legalidade, prevalente no Estado de
Direito, somente a lei pode instituir o tributo. Nenhum tributo
será exigido sem que lei anterior o estabeleça, conforme
previsão expressa da Constituição Federal.
Analisados as assertivas é correto afirmar que
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