Questão #185102 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL - Direito Tributário

Q185102 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Sobre a legislação aplicável ao IRPJ (imposto de renda sobre pessoas jurídicas), assinale a alternativa correta:

A Não é possível, no caso do IRPJ, a atribuição da condição de responsável a outra pessoa que não seja o contribuinte.

B Diferentemente do que ocorre no IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), ao IRPJ não pode ser atribuída alíquota progressiva, sob pena de infringir o princípio da equidade.

C Mesmo rendimentos de origens ilícitas estão sujeitos à incidência de imposto de renda.

D Estão isentos de imposto de renda apenas meios diversos de acréscimo patrimonial, como herança, doação e loteria.

E O imposto de renda submete-se, entre outros, ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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