Questão #185096 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL - Direito Administrativo

Q185096 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A A restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.

B Não obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.

C As ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.

D Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.

E Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.

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