Q185092 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL
Ano: 2022
Banca: IVIN
Assunto: Responsabilidade civil do estado

Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Não há distinção prática, doutrinária e legal entre a responsabilidade civil do Estado por danos causados em virtude de sua atuação e o sacrifício de direitos realizado pelo Poder Público. II. Enquanto para a teoria da culpa individual a responsabilização do Estado dependia da identificação do agente público e da demonstração da sua culpa, para a teoria da culpa anônima, era necessário comprovar apenas que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso. III. A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Brasil, dispensa a vítima de comprovar a culpa para legitimar seu direito a ser reparada pelos prejuízos sofridos com a atuação estatal.
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