Q184994 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Administrativo
Ano: 2022
Banca: IVIN
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a legislação aplicável, uma despesa é classificada como obrigatória de caráter continuado quando ela fixa uma obrigação legal para o ente por um período superior a:

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