Q184948 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Monitor de Creche
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Estreito - MA
Banca: IVIN
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 56, determina que casos de maus-tratos envolvendo alunos e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos:
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