Q183963 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Arquiteto e Urbanista
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assunto: Intervenção do estado na propriedade

Ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, como por exemplo a passagem de trecho de linha de transmissão, dá-se o nome de:
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