Q183880 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Assunto: Legislação do Município de Chapecó

O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando: O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária. A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento. Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços. Se tratar de atividade exercida em caráter temporário. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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