A Lei no 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que: 1. Instituem ou majoram tais impostos. 2. Reduzem alíquotas. 3. Definem novas hipóteses de incidência. 4. Concedem remissão ou anistia. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.