Q183415 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro Sanitarista
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação às áreas protegidas: ( ) É considerada Área de Preservação Permanente o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. ( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. ( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei. ( ) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. ( ) A proteção do bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, é objeto de legislação especial, cuja eficácia para fins de proteção ambiental sempre prepondera em relação às normas gerais menos restritivas. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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