Questão #182684 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB EDUCA - EDUCA - 2022 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB - Cuidador Educacional - Direito Processual Penal

Q182684 EDUCA - 2022 - Prefeitura de Santa Terezinha - PB - Cuidador Educacional

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Segundo o texto vigente do Art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá”, entre outras providências: Assinale a alternativa INCORRETA:

A Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

B Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

C Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

D Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

E Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

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