Q182339
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Fiscal
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:
I. Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, ressalvado a permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público.
III. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com o mandato de quatro anos.
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