Q182338 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Fiscal
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Baseado na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais. ( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ( ) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis, podendo decretar a prisão preventiva do suspeito no momento da abordagem. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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