Questão #181796 - Prefeitura de Tunas - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Tunas - RS - Farmacêutico - Direito Administrativo

Q181796 FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Tunas - RS - Farmacêutico

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Tunas - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

A A sentença condenatória não transitada em julgado.

B O trânsito em julgado da sentença condenatória.

C O inquérito policial.

D O início do processo penal.

E A notificação no procedimento administrativo.

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