A Se aplica somente ao poder executivo.

B Não se aplica aos fundos especiais.

C Não se aplica às entidades controladas indiretamente pelo poder público.

D Não abrange os poderes legislativo e judiciário.

E Abrange os órgãos dos poderes legislativo e judiciário da união, dos estados e do distrito federal e os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.