Q181347
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Florestal
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Diante do desafio da implementação da Lei n º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o Governo Federal instituiu a Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, conhecida como Proveg, por meio do Decreto nº 8.972/2017. Para fins deste Decreto, considera-se, com EXCEÇÃO de:
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