Q181141
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Advogado
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente:
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I. Perda patrimonial.
II. Ganho de capital.
III. Dilapidação de bens.
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