Questão #180899 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo - Direito Administrativo

Q180899 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013). Isso posto, assinale a alternativa CORRETA:

A Cassação acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

B Revogação é o desfazimento de ato ilegal.

C Anulação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

D Contraposição ocorre com a mudança no mundo jurídico, através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

E Caducidade é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

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