Questão #180912 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo - Direito Administrativo

Q180912 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. Acerca dos elementos do ato, assinale a alternativa CORRETA:

A Objeto é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.

B Forma é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. Como não se concebe que o ato não satisfaça ao interesse público ou da finalidade prevista em lei, é um elemento vinculado.

C Finalidade é a atribuição para terceiro, com ou sem hierarquia, do exercício de atribuição do delegante. Pode ser realizada, exceto se houver vedação legal.

D Competência significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.

E Motivo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez utilizado, se vincula ao ato. Então em caso de inexistente ou falho, o ato é nulo, independentemente de a motivação ser obrigatória ou não.

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