Q180790 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Florestal
Ano: 2022
Banca: FURB
Assunto: Avaliação de Impacto Ambiental

Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de:

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