Questão #180711 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde - Direito Tributário

Q180711 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

O fiscal de tributos precisa analisar as hipóteses de exclusão e extinção dos créditos tributários para auditar a empresa XPTO. Qual a legislação tributária ele terá que recorrer?

A Lei.

B Decretos.

C Convênio.

D Medida Provisória.

E Tratados internacionais.

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