Questão #179611 - Prefeitura de Goianésia - GO Itame - Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Serviços Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q179611 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Serviços Públicos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Sobre a fiscalização e os procedimentos das penalidades, apenas uma das afirmativas não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia:

A Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições estabelecidas no Código de Posturas do Município, orientando os interessados quanto à observância das normas e lavrando os autos de infração.

B Considera-se infração, para os efeitos do Código de Posturas, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma constante na Lei.

C Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada.

D Os funcionários incumbidos da fiscalização não têm direito ao livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar, dependendo em alguns casos de autorização judicial.

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