Questão #179609 - Prefeitura de Goianésia - GO Itame - Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Serviços Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q179609 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Serviços Públicos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Nos termos da Lei nº 2.188/03 que institui o Código de Posturas do Município de Goianésia, quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não, de modo a causar dano, deverá o fiscal

A realizar uma vistoria administrativa no local;

B notificar o infrator;

C lavrar o auto de infração com a multa correspondente;

D estabelecer o prazo de 30 dias para a desobstrução e ou retorno do curso de água.

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