Q17939
PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Professor de Educação Infantil
O ECA no Art. 4º afirma que: é dever da família,
da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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