Questão #1786 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras - Direito Urbanístico

Q1786 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Obras

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

O parcelamento do solo urbano deve obedecer a restrições urbanísticas e ambientais específicas para garantir a segurança da população. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA sobre à aprovação de projetos em áreas de risco.

A É permitida a aprovação de projetos em áreas de risco mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo construtor.

B A proibição de construir em áreas de risco pode ser revogada caso o loteamento seja destinado a fins comerciais.

C É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

D A definição de áreas não edificáveis é opcional para municípios com menos de vinte mil habitantes.

E O desmembramento em áreas de risco é autorizado se houver pagamento de taxa extra para compensação ambiental.

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