Questão #176286 - Prefeitura de Estreito - MA IVIN - IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno - Legislação Federal

Q176286 IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Estreito - MA

Banca: IVIN

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B O agente público corrompido terá sua pena acrescida em 1/3 em relação ao agente privado, pela expectativa de probidade na sua atuação pública.

C Empresas estrangeiras que cometeram crime no exterior poderão ser responsabilizadas no Brasil.

D A competência para instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E A realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do perdimento de bens.

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